PROVIMENTO CSM N° 2545/2020 ESTABELECE O SISTEMA ESPECIAL DE TRABALHO

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais (artigo 16, XVII, do RITJSP), CONSIDERANDO a situação mundial em relação ao novo coronavírus, classificada como pandemia a COVID-19, o que significa dizer que há risco potencial de a doença atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já …

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Honorários de sucumbência recíproco na justiça do trabalho

Antes da reforma trabalhista, aprovada em 11/2017, os honorários de sucumbência eram fixados apenas se o reclamante estivesse assistido pelo Sindicato da categoria profissional, isto ocorria pela ausência de previsão de honorários de sucumbências na CLT,  quando o reclamante possuía advogado particular. Na  reforma trabalhista, os honorários de sucumbências, tanto para o empregado como para o empregador, …

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