Aposentadoria indeferida por falta de recolhimento ao INSS, obrigação do empregador, como resolver:

Muitos trabalhadores se deparam com inúmeros problemas quando se dirigem a uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), para requerer a sua tão almejada aposentadoria.

E por vezes, neste momento, descobrem que a empresa onde trabalharam não efetuou os devidos recolhimentos ao INSS, por este motivo, têm seu pedido negado, pelo fato de não possuírem tempo de contribuição suficiente para se aposentar.

Vamos ver um exemplo

Caso concreto: o trabalhador possui o registro em carteira de trabalho, porém, como a empresa não efetuou os devidos recolhimentos, este vínculo empregatício não consta do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), e sendo assim, o INSS não computa o período efetivamente trabalhado no cálculo de tempo de serviço.

Em consequência, o pedido de aposentadoria é indeferido, por falta de tempo de serviço ou falta de contribuição gerando sérios transtornos ao trabalhador.

Contudo, o trabalhador/segurado, não pode ser penalizado pela falta de recolhimento das contribuições devidas ao INSS, e que, são de inteira responsabilidade do empregador, bem como, pela falha do INSS, que é o órgão fiscalizador e, sendo o detentor desta atribuição, permanece inerte, não tomando as medidas cabíveis para acobrança dos valores não recolhidos.

Assim, a Justiça Federal tem sido utilizada cada vez mais para corrigir estas distorções e injustiças.

Socorrendo os trabalhadores que buscam sua aposentadoria e não a obtém, desta forma, na justiça federal, o entendimento está pacificado, no sentido de que o segurado/trabalhador, não pode ser penalizado, a anotação em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)é considerada prova plena e suficiente ao reconhecimento de seu tempo de trabalho devidamente registrado em CTPS.

O que fazer caso a sua aposentadoria seja indeferida por falta de recolhimento ao INSS?

O INSS parte do seguinte pressuposto: se não houve recolhimento não houve a efetiva prestação de trabalho e, neste caso, ignora por completo o período constante em Carteira de Trabalho.

Para comprovar o seu vínculo empregatício você poderá reunir o maior número possível de documentos.

Existem diversas formas de se fazer isto, vejamos:

– levantando junto à Caixa Econômica Federal – CEF, o extrato analítico – recolhimentos de Fundo de Garantia, pode acontecer da empresa efetuar um ou outro recolhimento, mesmo sem ter recolhido as contribuições devidas ao INSS;

– Sindicato da categoria, alguns sindicatos possuem arquivo onde guardam documentos como ficha de registro e documentos de filiação;

–  a rescisão de contrato de trabalho; – holerits; – cartão da empresa e testemunhas.

Claro que, pode ocorrer de você não possuir nenhum destes documentos, então a única alternativa será a de se socorrer junto a Justiça Federal, ingressando com uma ação em face do INSS. 

Na Justiça Federal o entendimento está pacificado quanto a Carteira de Trabalho – CTPS, ser considerada prova plena, determinando ao INSS que compute o período ali registrado para fins de concessão de benefício previdenciário, comumente, as aposentadorias, seja por tempo de contribuição, idade ou especial.  

O tema é objeto de Súmula na Justiça Federal. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização diz:

Súmula 75 TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Também podemos destacar um Julgamento recente sobre o tema aqui abordado, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região/ São Paulo.

ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL / SP
0030902-91.2017.4.03.9999

Relator (a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA

Órgão Julgador

10ª Turma

Data do Julgamento

19/12/2019

Data da Publicação/Fonte

Intimação via sistema DATA: 10/01/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.  CONTRATOS DE TRABALHO REGISTRADOS EM CTPS E NÃO LANÇADOS NO CNIS.

1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991.

3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ.

4. Os contratos de trabalho registrados na CTPS, independente de constarem ou não dos dados assentados no CNIS, devem ser contados, pela Autarquia Previdenciária, como tempo de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra “d”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

5. O período em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio doença, por estar intercalado com períodos contributivos, deve ser computado como tempo de contribuição e para fins de carência. Precedentes do STJ.

6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC.

9. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

10. Remessa oficial, havida como submetida, apelação do réu e recurso adesivo do autor providos em parte. (grifos nossos)

Conclusão

É dever do INSS fiscalizar as empresas quanto aos recolhimentos previdenciários, não cabendo aos empregados exercerem função que não lhes é pertinente,qual seja: a de controlar seu empregador.

Os meios de prova de vínculo de emprego e salário de contribuição são vários como já vimos, e devem ser aceitos pelo INSS, com o fim de embasar a análise do benefício com a sua consequente concessão.

Não há que se falar em falta de recolhimento de contribuição previdenciária para negar benefício ao segurado quando este possui registro em CTPS, salvo casos de fraude devidamente comprovada.

Assim, resta claro que, o poder judiciário possui firme entendimento de que a responsabilidade será sempre do empregador, não podendo jamais o ônus recair ao empregado.

Artigo escrito por: Claudia Paviani – Advogada previdenciarista e parceira da Lopes e Soares.

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