Artigo 486 da CLT e sua Irregular Aplicabilidade na Rescisão Contratual pelos impactos financeiros do COVID-19

Artigo 486 da CLT e sua Irregular Aplicabilidade na Rescisão Contratual pelos impactos financeiros do COVID-19

Esta semana foi noticiada em várias mídias que a rede de churrascarias “ Fogo de Chão”  dispensou pelo menos 600 de seus funcionários, sendo 114 só no Rio de Janeiro no documento enviado aos funcionários no lugar do aviso prévio receberam uma carta com o seguinte teor no cabeçalho: “Comunicação de Rescisão do Contrato de Trabalho por Ato de Autoridade“, a churrascaria afirma neste comunicado,  que a disseminação do novo coronavírus, e dos decretos estaduais determinando está encerramento as atividades do restaurante, informando que os funcionários estariam sendo demitidos e o pagamento de suas verbas rescisórias nos termos do art. 486 da CLT, deverá ser a cargo do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autoridade que decretou a paralisação das atividades do EMPREGADOR“, ou seja, para que o ex-funcionário receba suas verbas rescisórias, deverá cobrá-las do tesouro estadual.

AGORA VOCÊ ME PERGUNTA: ISTO ESTÁ CORRETO DOUTORA?

Este assunto vem repercutido muito nos últimos meses, principalmente entre as diferentes opiniões de advogados trabalhistas, sendo a favor o que assessoras empresas e contra aos que atuam a favor de funcionários.

A aplicação desse artigo nas demissões realizadas por algumas empresas tem abalado e muito nas relações de trabalho, pois imputam os pagamentos das rescisões de contratos as autoridades, que determinaram o isolamento social.

Como disse, há quem afirme que há responsabilidade de indenização de acordo com o artigo 486 da CLT., porém nós entendemos que não.

Até porque estamos em meio a uma pandemia, em momentos de crise, e a cada dia estamos nos deparando com médicos e juristas para todos os lados, cada um dando a sua “opinião”, mas não conseguem fundamentar suas “teses” que não se concilia com o nosso ORDENAMENTO JURÍDICO.

Trazer o artigo 486 da CLT., para tentar responsabilizar autoridades públicas que tem de certa forma motivado a paralisação de atividade profissional, não vai livrar a empresa de uma ação judicial, pois nenhum trabalhador vai aceitar isso “goela abaixo”.

Depois de aprofundarmos ao assunto, afirmamos que o artigo 486 da CLT., não se aplica nos casos de força maior como o que estamos vivendo agora pandemia, trazida pelo COVID-19 e, justificaremos o porquê a luz do NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Antes de tudo precisamos falar sobre a inviolabilidade do direito à vida, assegurado pela CF/88, art. 5.º, caput, que consiste na proteção ao ser humano tanto no plano material, quanto no plano imaterial, vejamos:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

Isso já bastaria para afastarmos a aplicabilidade do artigo 486 da CLT., em casos de demissão por efeitos de fechamento de comércios e empresas, ou casos semelhantes usando como motivo os decretos trazidos pela  PANDEMIA DO COVID-19 (Coronavírus), mas vamos verificar outros aspectos:

Nós entendemos que no caso do COVID-19, não se aplica a responsabilidade para pagamento dos danos ocorridos diante dos decretos, aos quais suspenderam vários ramos da atividade econômica, pelos fundamentos acima com base na Constituição Federal, assim como os de nossa jurisprudência, ao qual entende que a aplicação deriva de ato unilateral da autoridade pública, seja Federal, Estadual ou Municipal de paralisação temporária ou definitiva e que referido ato seja previsível.

Assim sendo, a aplicação somente se daria, quando o evento o qual originou o ato Púbico de suspensão das atividades econômicas, seja previsível, e isso não esta ocorrendo nas decisões tomadas ante a pandemia causada pelo COVID-19.

Entendemos também que as empresas que tomarem essa decisão de imputar a responsabilidade de pagamentos rescisórios com a aplicação do artigo em questão, seja Federal, Estadual ou Municipal, e se o mesmo pagar, essas empresas receberão ajuizamento em caráter de regressão, ou seja, o setor econômico arcaria com os danos, porém depois entraria com ação de regresso.

Afirmamos isso, pois esta é a interpretação do § 1º do artigo 486 CLT, visto que o fato que originou a suspensão temporária das atividades, não era previsto, assim sendo, não cabe imputar ao ente público qualquer responsabilidade para pagamento seja elas de verbas rescisórias integrais ou parciais, ou qualquer indenização que entenda indevida.

Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho,     motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

1º – Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)

2º – Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

3º – Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos.

Assim tem entendido majoritariamente nossa jurisprudência, onde se aplica o artigo 486 da CLT, somente ao fato que originou a suspensão parcial ou total da atividade, e se houver previsibilidade, fato este que inexiste na pandemia causada pelo COVID-19, não podendo ser diferente, por se tratar de força maior, e não há direito nenhum que sobreponha o DIREITO A VIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTOAO PROCESSO. O Tribunal Regional consignou que “No caso, inexiste qualquer norma atribuindo solidariedade. O que se tem é o disposto no art. 486 da CLT, que, segundo parte da doutrina, com a qual concordamos, impõe ao governo o pagamento apenas da indenização, devendo ser denunciado à lide e não chamado processo”. Portanto, não há falar em cerceamento de defesa em razão de o indeferimento do pedido de chamamento ao processo enquadrado nos termos da legislação processual, uma vez que a responsabilidade solidária do Estado de Santa Catarina pelos débitos da reclamada não pode ser constatada. Incólume o art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. “FACTUM PRINCIPIS”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. ART. 896, § 9º, DA CLT. SÚMULA422, I, DO TST. Na hipótese, o fundamento adotado na decisão agravada para denegar seguimento ao apelo foi o não atendimento da exigência do art. 896, § 9º, da CLT. Contudo, da análise do arrazoado, conclui-se que o recorrente não investe de forma objetiva contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT, pois na minuta limita-se a reiterar as razões expostas no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A simples alegação de insuficiência de recursos para pagamento das custas e do depósito recursal, sem produção de qualquer prova apta a demonstrar a alegada hipossuficiência, como no presente caso, não autoriza o deferimento do benefício pretendido. Logo, diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo, a reclamada, jus ao benefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(TST – AIRR: 4022720185120023, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/03/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020)

Assim sendo, e após estudos preliminares, entendemos que o artigo 486 da CLT não se aplica a nenhuma demissão que ocorra em época de pandemia, imputando a responsabilidade de pagamento seja ele integral ou parcial, como ocorreu essa semana por parte da famosa rede de restaurantes “FOGO DE CHÃO”, visto que a Pandemia Global se equipara a força maior, o que a nosso ver, exime o poder público de responsabilidades, pois os atos tomados por meio de decretos, se deram para salvar vidas, principio maior da Constituição Federal.

Dra Shirlene Gonzalez

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