Honorários de sucumbência recíproco na justiça do trabalho

Antes da reforma trabalhista, aprovada em 11/2017, os honorários de sucumbência eram fixados apenas se o reclamante estivesse assistido pelo Sindicato da categoria profissional, isto ocorria pela ausência de previsão de honorários de sucumbências na CLT,  quando o reclamante possuía advogado particular.

Na  reforma trabalhista, os honorários de sucumbências, tanto para o empregado como para o empregador, determinou  um mínimo de 5% (cinco) por cento e o máximo de 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação ou da causa.

Os honorários de sucumbências recíprocos foram criados de forma a tentar inibir as compensações às reclamadas desconfigurando, assim, o processo do trabalho ao incluir em suas regras algo que lhe é contrário, ferindo o princípio da intangibilidade do salário e o caráter alimentar dos créditos auferidos nas demandas trabalhistas, constituindo um desestímulo ao exercício do acesso à justiça, atuando como um fator inibitório do acesso à justiça da parte economicamente fraca, ou seja, o beneficiário da justiça não pode despender de seu crédito para pagamento de honorários advocatícios, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal.

Portanto, o benefício da justiça gratuita que se encontra no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, em consonância ao disposto na Constituição em seu art. 5º, LXXIV segundo o qual “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse benefício engloba o direito a gratuidade de taxas judiciárias, custas, emolumentos, honorários de perito, despesas com editais, entre outros.

O  art. 791-A §4° da CLT o qual preceitua que, na hipótese de procedência parcial dos pedidos, o reclamante será condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, ao reclamado nos pedidos em que foram julgados improcedentes, sendo que o reclamante normalmente é o empregado, parte hipossuficiente da relação jurídica.

Com a reforma trabalhista foi incluso também, o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da sucumbência recíproca sob condição suspensiva de exigibilidade. Essa condição suspensiva existirá quando o beneficiário não obtiver saldo de crédito em qualquer outro processo na justiça do trabalho para o pagamento da sucumbência recíproca.

Para suportar o ônus da sucumbência, ou seja, não ter que pagar a parte vitoriosa, terá a oportunidade de comprovar que a insuficiência de recursos, a condição de beneficiário da justiça gratuita deixou de existir, desde que a comprovação seja dentro do prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão.

Devemos saber que, a fixação dos honorários de sucumbência baseado no pedido julgado improcedente, conforme previsão no art.790-A, §2°, também não atende ao princípio do acesso à justiça.

“É dizer, utiliza-se o risco da condenação na verba honorária como arma apontada em direção ao trabalhador a ameaçá-lo, para não vir a juízo reclamar direitos que lhe tenham sido sonegados. E o pior, esta ameaça será tanto mais grave quanto maior o valor econômico da violação trabalhista. (GUIMARÃES, Marcelo Wanderley, 2018, p.94).”

O direito do livre acesso ao Poder Judiciário, trouxe ao reclamante o medo e receio de acionar a justiça, devido ao possível pagamento de honorários advocatícios sucumbências em caso de improcedência de algum pedido e principalmente pelo risco de sair devendo por ajuizar sua reclamação. Porém temos obtido êxitos nas nossas ações e sem prejuízos aos nossos Cliente, seja ele Reclamante ou Reclamada,  pois somos um escritório que preza pela verdade dos fatos

Como assegurava Platão e Aristóteles, “que o direito deve tratar os desiguais de maneira desigual na medida de sua desigualdade para assim ser alcançada a igualdade”.

Artigo escrito por: Shirlene Gonzalez

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