RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TEMPOS DE COVID-19

A crise econômica, que já não vinha nada bem, complicou de vez agora com a pandemia ocasionada pelo Coronavírus (Covid-19). Muitas empresas que já estavam em uma profunda crise econômica e financeira, terão seu quadro agravado com paralisação quase que completa do mercado, tudo isso por reflexos das imposições necessárias de isolamento social, por meios de Decretos para que as pessoas permanecerem em casa em razão do fechamento de empresas consideradas não essenciais, trazendo assim um devastador prejuízo para a economia brasileira, que sofrerá e já estamos à espera de graves percalços.

Estamos vendo, esferas governamentais publicando medidas de socorro às empresas, trabalhadores e consumidores. Mas, infelizmente, muito provavelmente tais medidas não serão suficientes para “socorrer e curar” a economia que a Covid-19 “internou” na UTI e encontra-se entubada.

Assim, será necessário que o empresário adote medidas inteligentes e rápidas no sentido de minimizar o impacto danoso de tudo isso, principalmente para salvaguardar a fonte produtiva do negócio, evitando a sua completa falência.

A Lei Federal 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, é uma medida para evitar a falência de uma empresa. Ela é solicitada quando a empresa perde a capacidade financeira de honrar e arcar com o pagamento de suas dívidas, sendo um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira. Todas as empresas, inclusive as rurais, desde que, possua inscrição na Junta Comercial, poderão requerer a chamada “RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A recuperação judicial é um processo de concurso de credores onde a empresa, que não tenha requerido judicialmente a sua recuperação nos últimos 5 anos, propõe um plano de pagamento aos credores, sejam eles trabalhistas, consumidores, bancos ou fornecedores, sendo que apenas o crédito tributário não entra na recuperação, o propósito e intuito, com especial preocupação para a manutenção da fonte produtora, a preservação da empresa e de sua função social, bem como a garantia dos interesses dos credores.

Esse plano poderá prever diversos meios de se recuperar uma empresa, dentre eles a aplicação de descontos (deságio), com carências e parcelamentos para o pagamento dos créditos que sejam líquidos e certos.

Após o deferimento à assembléia, a recuperanda terá um prazo de 150 dias para realização da assembleia de credores, sob a proteção de 180 dias de suspender as execuções (art. 6º, §4º). Por isso, nosso entendimento é de que a Assembleia Geral de Credores deverá ocorrer até 180 dias, que esta dentro do prazo da proteção legal.

Não existe uma fórmula exata de plano, porém, demonstrando a empresa devedora que não tem como pagar suas dívidas, a não ser com a concessão de algumas “benesses”, os credores deverão aprovar o plano, ainda que talvez o modificando parcialmente, com intuito de preservar a empresa e tudo mais que deriva dela, como a arrecadação dos tributos e a fonte dos empregos.

Temos visto recentemente empresas com plano de recuperação sendo aprovados, com deságio (desconto) de até 80% do valor das dívidas e parcelamentos de 10 anos!

Não somente em tempos de COVID-19, mas a qualquer tempo de uma crise financeira dentro de uma empresa, a recuperação judicial é a mais inteligente opção da empresa que está com seu passivo comprometido, pois é a melhor forma e chances de evitar uma falência.

Deve se atentar para fazer seu pedido de recuperação judicial, assim que observar que não mais conseguirá honrar seus credores e funcionários, pois uma empresa já com portas fechadas, não pode pedir sua Recuperação Judicial.

Como já exposto, esta medida trás a forma mais inteligente para os administradores de uma empresa em crise econômica, pois além de ter todas as medidas judiciais cabíveis para o pleno restabelecimento financeiro da empresa, ela permite que os sócios protejam o seu patrimônio pessoal.

Agora é hora de todo o mercado se unir, para buscar minimizar os impactos da Covid-19, por isso todos deverão juntar esforços no sentido de facilitar aos seus devedores o pagamento de suas dívidas, pois como disse John Kenney, a palavra “CRISE”, escrita em chinês, compõe-se de dois caracteres, onde um representa “perigo” e o outro representa “oportunidade”.

Dra Shirlene Gonzalez

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